Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.944, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.

Regulamenta o art. 20 da Lei nº 9.615, de 24

de março de 1998, dispondo sobre as ligas

profissionais nacionais e regionais, e dá outras

providências.